TJAC 0001624-24.2016.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR IMPOSTA. RESTABELECIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECORRENTE COM CONDENAÇÃO PENAL SUPERVENIENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. RECURSO PREJUDICADO.
Tendo sido proferida superveniente sentença penal condenatória em desfavor do paciente, constando da mesma a negativa do direito de recorrer em liberdade, resta prejudicado o recurso em sentido estrito.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR IMPOSTA. RESTABELECIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECORRENTE COM CONDENAÇÃO PENAL SUPERVENIENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. RECURSO PREJUDICADO.
Tendo sido proferida superveniente sentença penal condenatória em desfavor do paciente, constando da mesma a negativa do direito de recorrer em liberdade, resta prejudicado o recurso em sentido estrito.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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