TJAC 0001624-37.2010.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE INOCORRENTE. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de outra prisão cautelar (Precedente do STJ).
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE INOCORRENTE. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de outra prisão cautelar (Precedente do STJ).
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE INOCORRENTE. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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