TJAC 0001628-40.2011.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? PROGRESSÃO DE REGIME ? REGRESSÃO ? INOBSERVÂNCIA REGRAS ? INADEQUAÇÃO DA VIA ? DENEGAÇÃO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para questionamento de decisões afetas ao juízo de execução.
2. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? PROGRESSÃO DE REGIME ? REGRESSÃO ? INOBSERVÂNCIA REGRAS ? INADEQUAÇÃO DA VIA ? DENEGAÇÃO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para questionamento de decisões afetas ao juízo de execução.
2. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/2011
Data da Publicação
:
31/08/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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