TJAC 0001630-46.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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