TJAC 0001632-16.2007.8.01.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; PRISÃO DE IRMÃO INOCENTE POR ERRO QUANTO AO NOME; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; FALTA DE PRECAUÇÃO NA CHECAGEM DOS DADOS IDENTIFICADORES DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; PRISÃO REALIZADA EM UMA ESCOLA, LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.
Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; PRISÃO DE IRMÃO INOCENTE POR ERRO QUANTO AO NOME; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; FALTA DE PRECAUÇÃO NA CHECAGEM DOS DADOS IDENTIFICADORES DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; PRISÃO REALIZADA EM UMA ESCOLA, LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.
Data do Julgamento
:
05/06/2008
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; PRISÃO DE IRMÃO INOCENTE POR ERRO QUANTO AO NOME; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; FALTA DE PRECAUÇÃO NA CHECAGEM DOS DADOS IDENTIFICADORES DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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