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Jurisprudência


TJAC 0001638-26.2007.8.01.0000

Ementa
Proposta Orçamentária. Exercício 2008. Conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.

Data do Julgamento : 19/09/2007
Data da Publicação : Ementa: Proposta Orçamentária. Exercício 2008. Conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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