main-banner

Jurisprudência


TJAC 0001638-84.2011.8.01.0000

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Embora a constituição automática da mora com o inadimplemento do devedor, necessária sua comprovação, realizada mediante protesto ou notificação extrajudicial, a teor da Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento improvido.

Data do Julgamento : 23/08/2011
Data da Publicação : 14/09/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão