TJAC 0001639-35.2012.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PRIVATIZADAS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO.
1. O art. 41 da Lei nº. 8.935/1994 autoriza os delegatários de serviços públicos de notas e registro a utilizar sistemas de informática.
2. Pedido prejudicado, ante a previsão legal que prevê a desnecessidade de autorização do Poder Público para implantação de sistemas de informática pelos registradores e notários.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PRIVATIZADAS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO.
1. O art. 41 da Lei nº. 8.935/1994 autoriza os delegatários de serviços públicos de notas e registro a utilizar sistemas de informática.
2. Pedido prejudicado, ante a previsão legal que prevê a desnecessidade de autorização do Poder Público para implantação de sistemas de informática pelos registradores e notários.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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