TJAC 0001650-23.1996.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESOCUPA-ÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO. SÚMULA Nº 370-STF. INAPLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 8.245, DE 18.10.91. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESOCUPA-ÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO. SÚMULA Nº 370-STF. INAPLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 8.245, DE 18.10.91. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/03/1998
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESOCUPA-ÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO. SÚMULA Nº 370-STF. INAPLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 8.245, DE 18.10.91. RECURSO IMPROVIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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