TJAC 0001653-34.2003.8.01.0000
Ementa:
PROJETO SUMULAR. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.
Ementa
PROJETO SUMULAR. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
30/04/2004
Data da Publicação
:
Ementa: PROJETO SUMULAR. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão