TJAC 0001653-58.2008.8.01.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CABIMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343 DO STF). SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL 51/85 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20. LEI FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS-MEMBROS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CABIMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343 DO STF). SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL 51/85 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20. LEI FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS-MEMBROS.
Data do Julgamento
:
12/12/2008
Data da Publicação
:
24/12/2008
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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