TJAC 0001656-42.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, resta cabível a concessão de liberdade provisória, máxime quando o paciente possui condições pessoais favoráveis.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, resta cabível a concessão de liberdade provisória, máxime quando o paciente possui condições pessoais favoráveis.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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