TJAC 0001663-63.2012.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
20/09/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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