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Jurisprudência


TJAC 0001664-82.2011.8.01.0000

Ementa
Processo Administrativo. Resolução. Alteração. Unidades Judiciárias. Denominação. Competência. Proposta de alteração aprovada. Aprova-se a proposta de Resolução que altera a quantidade, a denominação e estabelece a competência de Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0001664-82.2011.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 154/11, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Data do Julgamento : 17/08/2011
Data da Publicação : 27/08/2011
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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