TJAC 0001690-51.2009.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. COOPERATIVAS. LOCAÇÃO DE BENS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/81. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ELIDIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. COOPERATIVAS. LOCAÇÃO DE BENS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/81. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ELIDIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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