TJAC 0001691-94.2013.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.É cabível a regressão para medida de internação quando, injustificadamente, houver o descumprimento reiterado da medida de semiliberdade.
2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.É cabível a regressão para medida de internação quando, injustificadamente, houver o descumprimento reiterado da medida de semiliberdade.
2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Data da Publicação
:
13/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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