TJAC 0001692-08.2015.8.01.0001
APELAÇÕES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A existência de provas suficientes de autoria e materialidade justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória.
2. A situação posta em causa não preenche os requisitos necessários à configuração do furto de uso, haja vista que além de não ter ocorrido a restituição voluntária do objeto subtraído, o veículo sofreu avarias, em virtude de acidente automobilístico.
3. Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juízo primevo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos recorrentes, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional às suas condutas.
4. In casu, não há que se cogitar o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, haja vista que o apelante possuía uma relação de confiança com o proprietário da oficina na qual trabalhava, inclusive, possui a chave do seu local de trabalho, bem como do veículo furtado.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A existência de provas suficientes de autoria e materialidade justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória.
2. A situação posta em causa não preenche os requisitos necessários à configuração do furto de uso, haja vista que além de não ter ocorrido a restituição voluntária do objeto subtraído, o veículo sofreu avarias, em virtude de acidente automobilístico.
3. Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juízo primevo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos recorrentes, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional às suas condutas.
4. In casu, não há que se cogitar o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, haja vista que o apelante possuía uma relação de confiança com o proprietário da oficina na qual trabalhava, inclusive, possui a chave do seu local de trabalho, bem como do veículo furtado.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão