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Jurisprudência


TJAC 0001692-31.2003.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA.

Data do Julgamento : 06/01/2004
Data da Publicação : Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA.
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara de Férias
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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