TJAC 0001694-97.2013.8.01.0081
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA.
1. Ausentes os elementos necessários à comprovação de que o representado repeliu agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, não há falar que sua conduta se deu sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do CP).
2. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais.
3. Restando incontestavelmente comprovado nos autos a autoria e materialidade do ato praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação.
4. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA.
1. Ausentes os elementos necessários à comprovação de que o representado repeliu agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, não há falar que sua conduta se deu sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do CP).
2. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais.
3. Restando incontestavelmente comprovado nos autos a autoria e materialidade do ato praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação.
4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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