TJAC 0001698-04.2004.8.01.0000
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETOS 2.283/86 E 2.284/86. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. MAJORAÇÃO DA TARIFA. ILEGALIDADE. EFEITO CASCATA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 153/DNAEE. TÉRMINO DO CONGELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CIRCUNSCRITA A DETERMINADO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETOS 2.283/86 E 2.284/86. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. MAJORAÇÃO DA TARIFA. ILEGALIDADE. EFEITO CASCATA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 153/DNAEE. TÉRMINO DO CONGELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CIRCUNSCRITA A DETERMINADO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETOS 2.283/86 E 2.284/86. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. MAJORAÇÃO DA TARIFA. ILEGALIDADE. EFEITO CASCATA. INOCORRÊNCIA. PO
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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