TJAC 0001702-91.2011.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. CITAÇÃO IMPLEMENTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRESENÇA DO AUTOR. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Embora à falta de cumprimento do mandado de reintegração de posse, todavia, citados os Réus sem que implementada a decisão liminar, exsurge o interesse de agir no cumprimento da decisão, notadamente porque ausente deliberação judicial acerca da necessária presença do Autor quanto à diligência, denotando evidenciado o interesse processual.
2. Apelo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. CITAÇÃO IMPLEMENTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRESENÇA DO AUTOR. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Embora à falta de cumprimento do mandado de reintegração de posse, todavia, citados os Réus sem que implementada a decisão liminar, exsurge o interesse de agir no cumprimento da decisão, notadamente porque ausente deliberação judicial acerca da necessária presença do Autor quanto à diligência, denotando evidenciado o interesse processual.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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