APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTES VALORADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTROS AUTOS. 1. A pena-base do apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamentos inidôneos para valorar negativamente todas as circunstâncias judiciais consideradas em seu desfavor. 2. Devida a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando todas as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis. 3. Ao proceder a detração penal do apelante, poderia restar prejudicada a execução da pena que lhe foi anteriormente imposta, porque eventual concessão de regime prisional menos gravoso neste processo, poderia colocar em liberdade àquele que não faz jus a tal direito, dada a sua condenação em outros autos, ficando, portanto, a cargo do Juízo da execução proceder a aplicação do referido instituto de forma definitiva, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984. 4. Apelo parcialmente provido.