TJAC 0001721-13.2005.8.01.0000
Ementa:
Apelação CÍVEL. Cobrança. Seguro. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO fixaDA em salárioS mínimoS. LEGALIDADE.
Ementa
Apelação CÍVEL. Cobrança. Seguro. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO fixaDA em salárioS mínimoS. LEGALIDADE.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: Apelação CÍVEL. Cobrança. Seguro. DPVAT. APRESENTAÇÃO DO DUT. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO fixaDA em salárioS mínimoS. LEGALIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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