TJAC 0001727-22.2002.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. CONFISSÃO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO ADMITIDA PELA ACUSADA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. CONFISSÃO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO ADMITIDA PELA ACUSADA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POL
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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