TJAC 0001736-06.2010.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO. 1- Em sede de pronúncia, nula é a decisão que na fase do indicium acusationis, ao proceder a desclassificação do crime, condena desde logo o acusado por outra infração (Precedentes). 2- Conflito Conhecido declarando-se competente o Juízo Suscitante, para processar e julgar o feito. Unânime.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO. 1- Em sede de pronúncia, nula é a decisão que na fase do indicium acusationis, ao proceder a desclassificação do crime, condena desde logo o acusado por outra infração (Precedentes). 2- Conflito Conhecido declarando-se competente o Juízo Suscitante, para processar e julgar o feito. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO. 1- Em sede de pronúncia, nula é a decisão que na fase do indicium acusationis, ao proceder a desclassificação do crime, condena desde logo o acusado por outra infração (
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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