TJAC 0001738-15.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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