TJAC 0001738-19.2013.8.01.0081
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANALÓGO A HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO NA REAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para configuração da excludente legítima defesa, mister a comprovação de todos os requisitos do art. 25 do Código Penal, de modo que havendo provas nos autos da autoria e materialidade, em especial do excesso da conduta, não resta configurada a excludente de antijuridicidade.
2. A medida de internação mostra-se adequada e proporcional à espécie, uma vez que se trata de ato infracional grave, assemelhado ao delito de tentativa de homicídio.
3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANALÓGO A HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO NA REAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para configuração da excludente legítima defesa, mister a comprovação de todos os requisitos do art. 25 do Código Penal, de modo que havendo provas nos autos da autoria e materialidade, em especial do excesso da conduta, não resta configurada a excludente de antijuridicidade.
2. A medida de internação mostra-se adequada e proporcional à espécie, uma vez que se trata de ato infracional grave, assemelhado ao delito de tentativa de homicídio.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/10/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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