TJAC 0001751-47.2002.8.01.0002
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL; NÃO-CUMULATIVIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III, DA LEI 8.429 / 92; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, PARA A GRADAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL; NÃO-CUMULATIVIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III, DA LEI 8.429 / 92; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, PARA A GRADAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL; NÃO-CUMULATIVIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III, DA LEI 8.429 / 92; APLICAÇÃO DOS PRI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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