TJAC 0001751-67.2013.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL DE SENADOR GUIOMARD E VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DA RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE SENADOR GUIOMARD.
Inexistindo processo em andamento na Comarca de Rio Branco, ante a falta de indícios de autoria, a competência é fixada pelo local da receptação.
Procede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da 4º Vara Criminal de Rio Branco.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL DE SENADOR GUIOMARD E VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DA RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE SENADOR GUIOMARD.
Inexistindo processo em andamento na Comarca de Rio Branco, ante a falta de indícios de autoria, a competência é fixada pelo local da receptação.
Procede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da 4º Vara Criminal de Rio Branco.
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Data da Publicação
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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