TJAC 0001755-17.2007.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PREVENTIVO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 1º, INC. I DA LEI 9.613/98. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PREVENTIVO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 1º, INC. I DA LEI 9.613/98. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
Data do Julgamento
:
19/07/2007
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. PREVENTIVO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 1º, INC. I DA LEI 9.613/98. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DISCUSSÃO ACERCA DA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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