TJAC 0001757-79.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do parágrafo único do artigo 310 do CPP e da Resolução nº. 66/2009, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, é dever do magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, após oitiva do Ministério Público, manifestar-se, fundamentadamente, acerca da concessão de liberdade provisória, quando cabível e não for o caso de manutenção da prisão, hipótese que ocorre quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do parágrafo único do artigo 310 do CPP e da Resolução nº. 66/2009, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, é dever do magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, após oitiva do Ministério Público, manifestar-se, fundamentadamente, acerca da concessão de liberdade provisória, quando cabível e não for o caso de manutenção da prisão, hipótese que ocorre quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do parágrafo único d
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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