DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Diante dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, não há que se falar em sentença inadequada e violadora do devido processo legal, tendo em vista inteligência do artigo 130, do Código de Processo Civil, que permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatorias. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, se o magistrado julgou os pedidos do Autor de acordo com as provas apresentadas nos autos, e não por carência ou inanição probatória. 3.Sentença mantida. 4. Agravo Regimental Improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0001759-17.2008.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao recusso, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 1º de abril de 2013. Samoel Evangelista Presidente Desª. Waldirene Cordeiro Relatora