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Jurisprudência


TJAC 0001760-39.2007.8.01.0000

Ementa
Agravo de Instrumento. Declaratória. Obrigação de Fazer. Tutela. Antecipação. Requisitos. Deferimento.

Data do Julgamento : 28/08/2007
Data da Publicação : Ementa: Agravo de Instrumento. Declaratória. Obrigação de Fazer. Tutela. Antecipação. Requisitos. Deferimento.
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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