TJAC 0001762-54.2017.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
A pena-base poderá se distanciar do mínimo abstratamente previsto para o delito se verificada circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Não se afasta a incidência da causa de aumento de pena, contida no dispositivo da sentença, quando ocorreu erro material na terceira fase da dosimetria da pena.
Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
A pena-base poderá se distanciar do mínimo abstratamente previsto para o delito se verificada circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Não se afasta a incidência da causa de aumento de pena, contida no dispositivo da sentença, quando ocorreu erro material na terceira fase da dosimetria da pena.
Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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