TJAC 0001771-10.2003.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. LISTA DE PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, d, DA LEI ESTADUAL N.º 533/74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5.º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCARACTERIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. LISTA DE PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, d, DA LEI ESTADUAL N.º 533/74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5.º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCARACTERIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
16/04/2004
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. LISTA DE PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, d, DA LEI ESTADUAL N.º 533/74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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