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Jurisprudência


TJAC 0001773-38.2007.8.01.0000

Ementa
Mandado de Segurança. Interesse de agir. Ausência. Prejudicialidade.

Data do Julgamento : 16/04/2008
Data da Publicação : 09/02/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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