TJAC 0001775-08.2007.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.
Data do Julgamento
:
09/08/2007
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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