TJAC 0001779-20.2012.8.01.0081
ROUBO E ESTUPRO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO.
1. Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, ante a prática dos atos infracionais cometidos mediante grave ameaça e violência à pessoa, é cabível a aplicação de medida sócio-educativa de internação, a teor do disposto no Art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Recurso não provido.
Ementa
ROUBO E ESTUPRO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO.
1. Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, ante a prática dos atos infracionais cometidos mediante grave ameaça e violência à pessoa, é cabível a aplicação de medida sócio-educativa de internação, a teor do disposto no Art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
12/07/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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