TJAC 0001783-19.2006.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
19/10/2006
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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