TJAC 0001787-39.1995.8.01.0001
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; NULIDADE DO PROCESSO SE A INICIAL FOR SUBSCRITA UNICAMENTE POR PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; NULIDADE DO PROCESSO SE A INICIAL FOR SUBSCRITA UNICAMENTE POR PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
24/01/2006
Data da Publicação
:
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; NULIDADE DO PROCESSO SE A INICIAL FOR SUBSCRITA UNICAMENTE POR PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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