TJAC 0001797-61.2010.8.01.0000
Ementa:
Mandado de Segurança. Ex-Prefeito. Documentação. Acesso. Administração. Omissão. Ilegalidade. Preceito Constitucional. A omissão da autoridade em disponibilizar documento público, configura afronta a princípios constitucionais, impondo-se a concessão da mandamental.
Ementa
Mandado de Segurança. Ex-Prefeito. Documentação. Acesso. Administração. Omissão. Ilegalidade. Preceito Constitucional. A omissão da autoridade em disponibilizar documento público, configura afronta a princípios constitucionais, impondo-se a concessão da mandamental.
Data do Julgamento
:
28/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: Mandado de Segurança. Ex-Prefeito. Documentação. Acesso. Administração. Omissão. Ilegalidade. Preceito Constitucional. A omissão da autoridade em disponibilizar documento público, configura afronta a princípios constitucionais, impondo-se a conces
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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