TJAC 0001800-17.2009.8.01.0011
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A prisão domiciliar só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto (LEP, art. 117). 2. Agravo improvido. Unânime.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A prisão domiciliar só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto (LEP, art. 117). 2. Agravo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2009
Data da Publicação
:
08/01/2010
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
Mostrar discussão