TJAC 0001801-18.1998.8.01.0001
Ementa:
Processual Civil. Ação de Execução. Multa. Tribunal de Contas. Ente público. Legitimidade.
Ementa
Processual Civil. Ação de Execução. Multa. Tribunal de Contas. Ente público. Legitimidade.
Data do Julgamento
:
09/09/2008
Data da Publicação
:
25/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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