APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a imputação de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para o art. 28, da lei 11.343/06. A pena-base foi aplicada em harmonia com o art. 59, do Código Penal, fundamentada na culpabilidade e na quantidade da droga apreendida circunstâncias estas preponderantes na dosimetria da pena. A confissão espontânea somente se aplica quando esta efetivamente servir para alicerçar a sentença condenatória, o que não ocorreu no presente caso, eis que o réu confessou que a droga apreendida era para seu uso próprio.