TJAC 0001814-34.2009.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA QUE EXPLORA, COMERCIALMENTE, A EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO ACRE; ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC, QUE EXPEDIU MEDIDA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RESTRINGINDO A EXTRAÇÃO MINERAL NO LEITO DO RIO, PASSANDO A PERMITI-LA, APENAS, QUANDO O SEU NÍVEL ESTIVER ABAIXO DA COTA DE 5 METROS; NECESSIDADE DE SE RESTRINGIR A LIBERDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE; INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA QUE EXPLORA, COMERCIALMENTE, A EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO ACRE; ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC, QUE EXPEDIU MEDIDA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RESTRINGINDO A EXTRAÇÃO MINERAL NO LEITO DO RIO, PASSANDO A PERMITI-LA, APENAS, QUANDO O SEU NÍVEL ESTIVER ABAIXO DA COTA DE 5 METROS; NECESSIDADE DE SE RESTRINGIR A LIBERDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE; INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Data do Julgamento
:
17/08/2009
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA QUE EXPLORA, COMERCIALMENTE, A EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO ACRE; ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC, QUE EXPEDIU MEDIDA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REST
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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