TJAC 0001819-29.2004.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - INSUBORDINAÇÃO - CONDENAÇÃO - CONCESSÃO DE SURSIS - VEDAÇÃO LEGAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - INSUBORDINAÇÃO - CONDENAÇÃO - CONCESSÃO DE SURSIS - VEDAÇÃO LEGAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
27/03/2008
Data da Publicação
:
07/04/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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