TJAC 0001819-48.2012.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PARA O DE USO DE ENTORPECENTE. DESCABIMENTO. O CRIME DE TRÁFICO FICOU PLENAMENTE CONFIGURADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. A NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PREVALECEM. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO.
O crime de tráfico de entorpecente restou comprovado por provas testemunhais, não havendo se falar em crime de uso de entorpecente.
A majoração da pena base é elemento de discricionariedade do Juízo sentenciante, corretamente aplicado em face da natureza, tipo, e nocividade da substância entorpecente.
Apelo conhecido e integralmente improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PARA O DE USO DE ENTORPECENTE. DESCABIMENTO. O CRIME DE TRÁFICO FICOU PLENAMENTE CONFIGURADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. A NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PREVALECEM. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO.
O crime de tráfico de entorpecente restou comprovado por provas testemunhais, não havendo se falar em crime de uso de entorpecente.
A majoração da pena base é elemento de discricionariedade do Juízo sentenciante, corretamente aplicado em face da natureza, tipo, e nocividade da substância entorpecente.
Apelo conhecido e integralmente improvido.
Data do Julgamento
:
18/12/2012
Data da Publicação
:
20/12/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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