TJAC 0001822-52.2002.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA DELITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INDEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA DELITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INDEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/11/2002
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA DELITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJ
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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