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Jurisprudência


TJAC 0001823-64.2007.8.01.0000

Ementa
Ação Rescisória. Lei. Dispositivo. Violação. Ausência. Improcedência.

Data do Julgamento : 15/10/2008
Data da Publicação : 30/01/2009
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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