TJAC 0001829-88.1995.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA INDEVIDAS: AVISO PRÉVIO E MULTA. PERÍODO ANTERIOR DE ESTÁGIO E SERVIÇO EVENTUAL PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO AD NUTUM. PARCELAS SALARIAIS EM ATRASO. QUITAÇÃO PARCIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC. CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA INDEVIDAS: AVISO PRÉVIO E MULTA. PERÍODO ANTERIOR DE ESTÁGIO E SERVIÇO EVENTUAL PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO AD NUTUM. PARCELAS SALARIAIS EM ATRASO. QUITAÇÃO PARCIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC. CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
27/04/1998
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA INDEVIDAS: AVISO PRÉVIO E MULTA. PERÍODO ANTERIOR DE ESTÁGIO E SERVIÇO EVENTUAL PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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